IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 1458 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito do município de Lins, a “Semana da Primeira Infância” e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Lins, e incluído no Calendário Oficial de Eventos,a “Semana da Primeira Infância”, referente às gestantes e crianças até 06 (seis) anos de idade, bem como suas famílias, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de agosto.
Art. 2º - A “Semana da Primeira Infância” tem, como objetivo, conscientizar sobre os cuidados, o amor, o estímulo e a interação de crianças na primeira infância, considerando desde a gestação até os 06 (seis) anos de idade, pavimentando, desta forma, o caminho para tornar-se um adulto mais saudável e equilibrado, florescendo numa sociedade com valores.
Art. 3º - Na “Semana da Primeira Infância” serão desenvolvidas atividades tais como: palestras, seminários, campanhas de esclarecimento, a fim de promover:
I – amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância pela família, pela sociedade, pelos órgãos do Poder Público Municipal, pelos meios de comunicação social, pelos setores empresarial e acadêmico, entre outros;
II – respeito à especificidade do mencionado período de vida, conhecido como primeira infância, considerando a diversidade das famílias brasileiras;
III – ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, além de nutrição, imunização, direito ao brincar, prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;
IV – divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;
V – disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e desenvolvimento de políticas, programas, ações e atividades, de modo a garantir a prioridade e a efetivação dos direitos ao público da primeira infância.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 19 de dezembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 19 de dezembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
