IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 26 de dezembro de 2023 | Edição nº 1186 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.614/2023
de 20 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre o credenciamento dos Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito Municipal de CAPELA DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a responsabilidade do município em adotar medidas com o objetivo prioritário de proteção à vida e à incolumidade física das pessoas;
Considerando a necessidade de se regulamentar e uniformizar a fiscalização de trânsito no âmbito da circunscrição e competência municipal instituída pela Lei Federal nº 9.503, de 24 de setembro de 1997;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados como Agentes da Autoridade de Trânsito os servidores públicos constantes no Anexo I do presente Decreto.
Parágrafo único – Os agentes da autoridade de trânsito, além das funções estabelecidas no art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro poderão realizar as vistorias de veículos de transportes, inclusive em cooperação com o órgão estadual de trânsito (Unidade 285ª -Ciretran – Detran SP.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 20 de dezembro de 2023.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
ANEXO I
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE E SEUS AGENTES
AUTORIDADE DE TRÂNSITO
1049 – Jerônimo José Quirino
AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
1001 – Carlos Alberto de Oliveira Junior
1002 – Fernando dos Santos de Souza
1003 – José Iranildo Ferreira de Azevedo
1004 – Nicolas Emanuel de Camargo Pires
1005 –Thiago Abimeleque Souto Prestes
1006 – Tiago Lúcio Silva Oliveira
1007 –Wesllem Santos de Oliveira
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