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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 1438 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.405, de 18 de dezembro de 2023.

(que altera o artigo 1º do Decreto nº 5.384, de 14/09/2023)

JONILCE PRANAS, Prefeito em exercício do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 5.384, de 31 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O §1º do artigo 1º do Decreto nº 5.348, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A área descrita no caput deste artigo está individualizada nos seguintes registros imobiliários: transcrições 5.877 e 20.434 e matrículas 1.727 e 3.360 do CRI local, bem como as áreas adquiridas pela Expropriada através de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada junto ao Tabelião de Notas de Pederneiras/SP na data de 13 de agosto de 1981, Livro 56, página 384/387, a serem desmembradas das matrículas nº 2.966 e 3.561, bem como da transcrição nº 21.464, e, ainda, eventuais áreas que se encontrem na posse da Expropriada, contendo uma área de 538,025 m² e que se encontram anexas aos imóveis acima descritos.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 18 de dezembro de 2023.

JONILCE PRANAS

Prefeito em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.