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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 1540B | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.366, DE 20 DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização do valor venal do hectare de terras no município de Getulina, bem como da avaliação das edificações existentes em estes terrenos.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Artigo 1º. Para efeito gerais de lançamento, ficam alteradas as tabelas anexas do valor venal do hectare de terras no município de Getulina, fixado pela Lei Municipal nº 2.229/2011, de 29 de novembro de 2011, fica atualizado o valor venal do hectare de terras localizadas neste Município, em percentual de – 3,46%, correspondente à variação do IGP-M, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, passando este valor do hectare para R$ 15.268,36 (quinze mil , duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos)

Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, com eficácia a partir de 01º de janeiro de 2.024, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

Getulina, 20 de dezembro de 2023.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal de Getulina

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

ANA LIGIA G. S. A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.