Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 1540B | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.367, DE 20 DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização do valor financeiro municipal de referência do município de Getulina para o exercício de 2024.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Artigo 1º. Para efeito gerais de lançamento, fica alterado o valor financeiro municipal de referência (VFMR) do município de Getulina, fixado pela Lei Municipal nº 2.604 de 30 de setembro de 2019, em percentual de 3,85%, correspondente à variação do INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dezembro/2022 – novembro/2023), passando este valor para R$ 13,28.

Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, com eficácia a partir de 01º de janeiro de 2.024, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

Getulina, 20 de dezembro de 2023.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal de Getulina

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

ANA LIGIA G. S. A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.