IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 1540B | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL DO MUNICÍPIO DE GETULINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º Os preços públicos relativos aos serviços de natureza industrial, comercial e civil do Município de Getulina, passam a ser os constantes da Tabela I, anexa a este Decreto.
Art. 2º A realização dos serviços de que trata a Tabela I anexa, deverá ser precedida de requerimento do contribuinte interessado, indicando os serviços a serem realizados e mediante o pagamento da importância total deste. Se múltiplos os serviços, o pagamento deverá ser da importância resultante da soma do número de serviços solicitados.
Art. 3º Havendo necessidade da execução de serviços complementares, o custo real será devidamente informado, oportunidade em que a importância paga a menor terá seu complemento lançado e cobrado do contribuinte, assim como a importância paga a maior ser-lhe-á devolvida sem qualquer acréscimo.
Art. 4º Fica ainda fixadas as taxas a serem recolhidas para abertura de empresa comercial, industrial, prestadora de serviços, entidades sem fins lucrativos, entidades de classe, associações, sociedades, entidades religiosas, entidades educacionais, alteração de endereço, autônomos e profissionais liberais e alteração do quadro societário, tudo conforme constante em Anexo II.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Getulina, 20 de dezembro de 2023.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LIGIA G. S. A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete
TABELA I
PREÇOS PÚBLICOS
ITEM | SERVIÇOS | VALOR EM R$ |
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1 | EXPEDIENTES |
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1.1 | ATESTADO | R$ 38,52 |
1.2 | BUSCAS | R$ 7,95 |
1.3 | CERTIDÕES | R$ 10,64 |
1.4 | NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS | R$ 25,22 |
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2 | CEMITÉRIO |
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2.1 | SEPULTAMENTO 1ª ABERTURA | R$ 205,80 |
2.2 | SEPULTAMENTO COM REABERTURA | R$ 225,75 |
2.3 | RENOVAÇÃO POR MAIS 05 ANOS ( SE VENCIDA ) | R$ 192,54 |
2.4 | RENOVAÇÃO POR MAIS 05 ANOS ( ANTES DE VENCIDA ) | R$ 163,33 |
2.5 | EXUMAÇÃO ANTES DE VENCIDO O PRAZO | R$ 326,67 |
2.6 | EXUMAÇÃO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO | R$ 294,80 |
2.7 | ENTRADA DE OSSADA | R$ 196,54 |
2.8 | RETIRADA DE OSSADA | R$ 196,54 |
2.9 | REMOSSÃO TRANSFERENCIA DE OSSADA | R$ 326,67 |
2.10 | EMPLACAMENTO | R$ 17,27 |
2.11 | USO E OCUPAÇÃO DO VELÓRIO | R$ 62,42 |
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3 | TAXAS DE COMÉRCIO |
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3.1 | TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (POR DIA) | R$ 54,44 |
3.2 | ALVARÁS DIVERSOS (POR DIA) | R$ 54,44 |
3.3 | ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (POR ANO) | R$ 185,87 |
TABELA II
PREÇOS PÚBLICOS
ITEM | SERVIÇOS | VALOR EM R$ |
1 | EMPRESA DO RAMO COMERCIAL | R$ 92,98 |
2 | EMPRESA DO RAMO INDUSTRIAL | R$ 92,98 |
3 | EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS | R$ 47,13 |
4 | ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS | R$ 47,13 |
5 | ENTIDADE DE CLASSE | R$ 47,13 |
6 | ASSOCIAÇÕES | R$ 47,13 |
7 | SOCIEDADES | R$ 47,13 |
8 | ENTIDADES RELIGIOSAS | R$ 47,13 |
9 | ENTIDADES EDUCACIONAIS | R$ 47,13 |
10 | ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO | R$ 31,20 |
11 | AUTÔNOMOS | R$ 47,13 |
12 | PROFISSIONAIS LIBERAIS | R$ 47,13 |
13 | ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO | R$ 31,84 |
14 | ENCERRAMENTO | R$ 92,98 |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
