IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 1540B | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº. 3.365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE GETULINA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal
D E C R E T A:
Art. 1º. Os preços públicos relativos ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Getulina passam a ser os constantes da tabela anexa a este Decreto.
§1º- Os valores foram reajustados pelo índice INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado em 12 (doze) meses – dezembro/2022 a novembro/2023, no percentual de 3,85%.
Art. 2º. A realização dos serviços de que trata a tabela anexa, deverá ser precedida de requerimento do contribuinte interessado, indicando os serviços a serem realizados e mediante o pagamento da importância total deste. Se múltiplos os serviços, o pagamento deverá ser da importância resultante da soma do número de serviços solicitados.
§ 1º - Após o pagamento, o requerimento será despachado a um servidor responsável que fará, se necessário, visita ao local onde serão prestados os serviços para a verificação da quantidade de material a ser adquirido pelo consumidor.
§ 2º - Caso haja a necessidade da vistoria e, se necessário à execução de serviços complementares, o custo real será devidamente informado, oportunidade em que a importância paga a menor terá seu complemento lançado e cobrado do contribuinte, assim como a importância paga a maior ser-lhe-á devolvida sem qualquer acréscimo.
§ 3º - Após a aquisição dos materiais necessários, deverá o contribuinte contatar o Serviço de Água e Esgotos de Getulina para agendamento do dia e hora a ser(em) realizado(s) o(s) serviço(s), fluindo dai, os prazos previstos em anexo deste Decreto.
§ 4º - Não havendo a necessidade de aquisição de qualquer material, ou se o contribuinte já houver adquirido todos os materiais necessários, deverá este declarar em requerimento, sendo contado deste momento, o prazo previsto em anexo deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especial o Decreto nº. 3.262, de 22 de dezembro de 2022.
Getulina, 21 de dezembro de 2023.
(ASSINADO NO ORIGINAL)
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal de Getulina
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
(ASSINADO NO ORIGINAL)
ANA LIGIA G. S. A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete
TABELA DE SERVIÇOS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO SAEG
(Decreto Municipal nº 3.365 de 21 de Dezembro de 2023)
ÁGUA | ||||
Serviço | Características | Observações | Prazo | Preço |
Instalação de cavalete com hidrômetro | Cavalete de diâmetro até 32 mm para hidrômetros de 1,5 m³ ou 3,0 m³ | Aquisição de cavalete, hidrômetro e materiais necessários para execução dos serviços por conta do contribuinte. | 15 dias úteis | R$ 30,84
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Troca e instalação de hidrômetro violado, danificado ou por motivo de furto. | Hidrômetros de capacidade até 1,5 m³ ou 3,0 m³ | Aquisição de hidrômetro e materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 7 dias úteis | R$ 23,16 |
Troca e instalação de hidrômetro por desgaste normal | Hidrômetros de capacidade até 1,5 m³ ou 3,0 m³ | Aquisição de hidrômetro e materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 7 dias úteis | R$ 23,16 |
Instalação de hidrômetro | Hidrômetros de capacidade até 1,5 m³ ou 3,0 m³ | Aquisição de hidrômetro e materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 7 dias úteis | R$ 23,16 |
Ligação de água e instalação de hidrômetro | Cavalete de diâmetro até 32 mm para hidrômetros de 1,5 m³ e 3,0 m³ sem reposição de pavimento | Hidrômetro incluso no valor da taxa, materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 15 dias úteis | R$ 147,42 |
Substituição de ligação de água | Cavalete de diâmetro até 32 mm para hidrômetros de 1,5 m³ e 3,0 m³ sem reposição de pavimento | Aquisição de materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 15 dias úteis | R$ 46,16
|
Regularização de cavalete (Avanço recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação e troca de cavalete) | Adaptação | Aquisição de materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 15 dias úteis | R$ 76,85 |
Registro de cavalete | Troca de registro de cavalete (quebrado/vazamento) | Aquisição de registro e materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 3 dias úteis | R$ 21,86 |
Religação de água | Religação de água devido à corte por inadimplento ou imóvel desabitado / desocupado / infração aos dispositivos da Lei Municipal nº 2343/2013 | Religação de água
Infração: Necessária prévia correção e pagamento das pendências relativas à infração | 48 horas | R$ 21,86 |
ESGOTO | ||||
Serviço | Características | Observações | Prazo | Preço |
Ligação de esgoto | Diâmetro de até 4”, sem reposição de pavimento | Aquisição de materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 15 dias úteis | R$ 53,90
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Desobstrução de esgoto | Desobstrução de esgoto | Somente realizado até a caixa de inspeção e se esta estiver acessível | 3 dias úteis | R$ 23,16 |
Substituição de ligação de esgoto | Diâmetro de até 4”, sem reposição de pavimento | Aquisição de materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte | 15 dias úteis | R$ 43,57
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SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | ||||
Serviço | Características | Observações | Prazo | Preço |
Emissão de 2ª via de fatura | Solicitada no atendimento pessoal | Solicitada pelo contribuinte | Imediato | R$ 4,36 |
Certidões negativas via internet | Recibo de quitação ou existência de débitos pendentes solicitado pelo usuário | Solicitada pelo contribuinte via internet Disponível apenas para clientes sem débitos pendentes | Imediato | Gratuito |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
