IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 1289 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 36.008, DE 29 DE MAIO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, que JULIO GUSTAVO DE ALMEIDA fora nomeado em 02/03/2020, com início do exercício em mesma data, através da Portaria nº 32.307/2020, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 02/2019, conforme Decreto nº 5.661 de 24/01/2020, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que o mesmo se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que o servidor acima nomeado fora rigorosamente avaliado e classificado pelas Comissões constituídas pela Portarias nºs 28.603/2017 de 24/04/2017 e 30.752/2019 de 04/02/2019, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, a contar de 02/03/2023, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de JULIO GUSTAVO DE ALMEIDA, ocupante do cargo de “PEDAGOGO - CAPS” nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 29 de maio de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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