IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 907 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.101 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, do imóvel público que especifica, à Associação Atlética Esportiva Araçatuba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, § 3.° da Lei Orgânica do Município e considerando os termos do memorando n.° 44.425/2023,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, à Associação Atlética Esportiva Araçatuba, CNPJ n.° 46.144.858/0001-20, de uma área institucional do loteamento Concórdia I, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araçatuba, situada entre a Rua Jacynto Anhê e Rua Severino Cosmo Araújo, conforme a seguinte descrição:
“Começa no ponto 01, situado na Rua Jacynto Anhê, na divisa com Matrícula 81.501, deste segue confrontando com Rua Jacynto Anhê, com seguinte ângulo interno e distância: 90°00’00” e 76,92m até o ponto 02, deste deflete 90°00’00” à direita e segue confrontando com área remanescente na distância de 130,00m até o ponto 03, deste deflete 90°00’00” à direita e segue confrontando com Rua Severino Cosmo Araújo, na distância de 76,92m até o ponto 04, deste deflete 90°00’00” á direita e segue confrontando com Matrícula 81.501, na distância de 130,00 até o ponto 01, inicial, perfazendo a área de 10.000,00m². (dez mil metros quadrados)”
Parte da Matrícula 119.941
§ 1.° Na área de terra descrita, o permissionário obriga-se a desenvolver o incentivo ao esporte através do futebol, promovendo a inclusão social de qualquer classe ou gênero, com a socialização ajudando a formar cidadãos de bem.
§ 2.° A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita e a título precário, por prazo indeterminado.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 19 de dezembro de 2023, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SÉRGIO TUMELERO
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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