IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 21 de dezembro de 2023 | Edição nº 675A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3942, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 3912, de 13 de Novembro 2023, que trata do recesso de fim de ano.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA
Artigo 1º. Fica o Decreto nº3912 de 13 de Novembro de 2023 que trata do recesso de fim de ano, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
“Artigo 1º O recesso do expediente administrativo nas Repartições Públicas Municipais, no período de 22 de dezembro de 2023 a 08 de janeiro de 2024, observadas as demais disposições deste Decreto.
I – Considera-se 22 de dezembro de 2023 a partir das 17h, e, 08 de janeiro até as 8h;
II – Ficam suspensos a incidência de juros e multa, em razão do não pagamento taxas, tributos municipais e outros débitos não inscritos em dívida ativa, enquanto durar recesso administrativo de fim de ano.
Parágrafo único - Durante o período de recesso, cada Secretário Municipal poderá estabelecer o expediente dos setores a ele subordinados, desde que a atividade exercida seja essencial e de interesse público, determinando a escala dos servidores em serviço.”
Artigo 2º Mantem inalteradas as disposições não alteradas do Decreto Municipal 3912/2023.
Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Nova Campina, 21 de Dezembro de 2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
