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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 1851 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 4.901, de 21 de dezembro de 2023.

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.589, de 1º de abril de 2019, que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.902/2023:

Art. 1º. Revoga em seu inteiro teor a alínea “d” do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.589, de 1º de abril de 2019, que cria o COPAJUF (Comitê Permanente de Autorização dos Jogos Universitários e Fiscalização dos Recursos Financeiros deles advindos) e Disciplina a Cessão Gratuita ou Onerosa de Espaços Públicos para a realização de Jogos Universitários.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 21 de dezembro de 2023.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.