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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 1013 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Plano Diretor de Turismo de Itupeva.

ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2023, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo de Itupeva, conforme consta no Anexo Único, nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 415, de 17 de agosto de 2017.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itupeva, 19 de dezembro de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.

ANGELO DANTE LORENÇÃO

Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

YASMIN GODOY FLORIM

Secretária Municipal de Gestão Pública

LUANA DIAS DE MOURA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interina

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.