IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 1013 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado por meio da Lei Complementar nº 534, de 15 de junho de 2023.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Contabilidade do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor do Consórcio Intermunicipal de Políticas Sociais - CIMPS, de acordo com o autorizado pela Lei Municipal Complementar nº 534, de 15 de junho de 2023, com a seguinte classificação da despesa:
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 02 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 – S.O.S. MULHER
AÇÃO: 2.150 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE: 01 – TESOURO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510.0000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
VALOR: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
Art. 2º Para cobertura do presente crédito, fica anulada a seguinte dotação orçamentária, conforme autorização contida no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:
Decreto n° 3.696/23 02
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 02 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 – S.O.S. MULHER
AÇÃO: 2.127 – ABRIGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01 – TESOURO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510.0000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
VALOR: R$ 12.000,00 (DOZE MIL MIL REAIS)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 13 de dezembro de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
ALEXANDRE ALUÍZO MARCHI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
LUANA DIAS DE MOURA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
