IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 23 de dezembro de 2023 | Edição nº 982 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CÉSAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica acrescido a alínea “c” ao §1º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 96, de 25 de agosto de 2010, como segue:
§1º...
a)...
I...
b)...
I...
c) 01 cargo de Terapeuta Ocupacional – Ref. 11 (acrescentar referido cargo no Anexo IV).
I – Para preenchimento do cargo o candidato deverá ter Curso Superior em Terapia Ocupacional com especialidades em ABA, PECS e PROMPT com registro no CREFITO.
Artigo 2º - Fica suprimida a alínea “b” do §2º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 96, de 25 de agosto de 2010.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cardoso/SP, 22 de dezembro de 2023.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Claudia Domingues Machado
Assistente de Serviços Administrativos
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