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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 22 de dezembro de 2023 | Edição nº 1292A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.591 de 21 de dezembro de 2.023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, e dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 648.650,70 (seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:

ENTIDADE: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL
U.O: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
U.E: 00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.1067 – Aquisição de Equipamentos FNDE – Emenda 30880017/2022
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

648.650,70

Fonte 05 – Transferência Convênio Federal

TOTAL

648.650,70

Art. 2º. – A cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor total de R$ 648.650,70 (seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação.

Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.

Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, onde couber.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Azul Paulista, 21 de dezembro de 2.023.

Marcelo Otaviano dos Santos

Prefeito do Município

Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista-SP, em 21 de dezembro de 2.023.

Nilton Sérgio Fiorot

Agente Administrativo II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.