IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 27 de dezembro de 2023 | Edição nº 1441 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 5402 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.097 DE 12/12/2023, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 17.300,00(dezessete mil e trezentos reais), as seguintes dotações:
02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.03 DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
531 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.700,00
536 Obrigações Patronais 9.600,00
TOTAL 17.300,00
Artigo 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 17.300,00(dezessete mil e trezentos reais), serão cobertos com recursos das anulações das dotações abaixo relacionadas, previstos no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.03 DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
533 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 17.300,00
TOTAL 17.300,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 12 de dezembro de 2023
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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