IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 23 de dezembro de 2023 | Edição nº 1126 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.692/2023, DE 21/12/2023.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidor Público Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO a recomendação do MPSP nº 43.0411.0000196/2023-4 no sentido de orientar a Administração a decretar a vacância de servidores aposentados no interregno da vigência da Lei Complementar Municipal nº. 38/2014 – Estatuto dos Servidores Municipais, sob pena de responsabilização; qual seja, a aposentadoria do(a) servidor(a) público(a) municipal, o(a) Senhor(a), JOÃO BARRETO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de CARPINTEIRO.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por aposentadoria, do(a) Senhor(a) JOÃO BARRETO DE OLIVEIRA, a partir de 20/12/2023, portador(a) do RG nº. ***.622.102-* SSP/SP, CPF nº. ***193928**, servidor(a) público(a) municipal em provimento de cargo efetivo de CARPINTEIRO.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20/12/2023.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2023.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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