IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de dezembro de 2023 | Edição nº 908 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.112 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“Atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU para o exercício de 2024”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e com base nas disposições do Código Tributário Nacional; da Lei Complementar Municipal n.º 50, de 18 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba; da Súmula 160 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que autoriza os municípios adequarem os valores monetários do IPTU em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária, e demais disposições legais a respeito, inclusive apontamentos e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e entidades representativas dos municípios;
Considerando o percentual inflacionário do exercício de 2022;
Considerando que a desvalorização da moeda sem medida de atualização tributária pode constituir renúncia da receita capitulada na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que a variação do IPCA-E (IBGE) relativa ao período do mês de janeiro a dezembro do ano de 2022 foi de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento);
Considerando que o IPCA-E é o índice oficial de inflação adotado pela Administração Tributária do Município de Araçatuba,
D E C R E T A :
Art. 1.º Aplica-se a atualização monetária no percentual de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, correspondente à variação do IPCA-E (IBGE) relativa ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Parágrafo único. A atualização monetária será efetuada sobre os valores venais (base de cálculo) a serem utilizados no lançamento do imposto para o exercício de 2024.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de dezembro de 2023, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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