IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de dezembro de 2023 | Edição nº 908 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.113 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“Estabelece os valores correspondentes à taxa de limpeza pública para o exercício de 2024”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no Memorando n.° 53.315/2023, da Divisão de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, e de acordo com os arts. 144 a 147 da Lei Complementar n.° 50, de 18 de dezembro de 1997, especialmente o art. 146,
D E C R E T A:
Art. 1.° Os valores correspondentes à taxa de limpeza pública de que tratam os arts. 144 a 147 da Lei Complementar n.° 50, de 18 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.° 109, de 21 de dezembro de 2001, para o exercício de 2024, compreendendo coleta, remoção e disposição final dos resíduos sólidos, ficam assim estabelecidos:
I – residencial (por metro quadrado de área construída): R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos);
II – comercial e industrial (por metro quadrado de área construída): R$ 3,49 (três reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2.° A previsão do custo total dos serviços de limpeza e remoção de lixo para o exercício de 2024 é de R$ 29.652.754,20 (vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de dezembro de 2023, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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