IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 27 de dezembro de 2023 | Edição nº 1684 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.363, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.110, de 22 de dezembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Departamento de Finanças e Planejamento do município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.407,68 (Noventa mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 90.407,68
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
749 10.302.1017.2109.0000 Suporte ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 42.403,85
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300059 Cirurgias Eletivas - Resolução SS
897 10.302.1017.2109.0000 Suporte ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 48.003,83
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de excesso de arrecadação sendo R$ 42.403,85 de fonte 02-estadual e R$ 48.003,83 de fonte 05-federal, apurado nos termos do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante neste Decreto tem como objetivo suplementar dotação orçamentária para repasse à Santa Casa de Misericórdia de Guararapes.
Ar. 4º O disposto no presente Decreto fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 3.954, de 27 de junho de 2022, alterada pela Lei nº 3.984, de 17 de novembro de 2022 (Diretrizes Orçamentária/2023) e Lei nº 3.993, de 06 de dezembro de 2022 (Orçamento/2023).
Art. 5º As despesas constantes no presente Decreto poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso IV do artigo 12 da Lei nº 3.984/2022.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 22 de dezembro de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
