IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 27 de dezembro de 2023 | Edição nº 1684 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E/OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira e/ou auxílio à entidade assistencial do Município, na forma abaixo especificada:
ENTIDADE | VALOR/CONTRIBUIÇÃO - R$- |
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE GUARARAPES | 100.000,00 |
INSTITUTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA | 99.459,00 |
Parágrafo Único – Os valores estabelecidos no “caput” deste artigo, foi depositado através da conta do Fundo Municipal do Idoso, para ser repassado à entidade acima especificada, em parcelas distintas, conforme plano de trabalho que será aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º As entidades beneficiadas deverão apresentar a prestação de contas à Prefeitura, até 31 de dezembro de 2.024, da correta aplicação do recurso recebido nos termos da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 22 de dezembro de 2.023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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