IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 27 de dezembro de 2023 | Edição nº 1684 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.106, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E/OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira e/ou auxílio às entidades assistenciais do município, na forma abaixo especificada:
ENTIDADE | VALOR/CONTRIBUIÇÃO – R$ |
| CASA ABRIGO NOSSO LAR | 181.061,79 |
| CRIE – CENTRO DE RECUPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO EXCEPCIONAL | 69.650,00 |
| EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA | 102.299,42 |
| FUNDAÇÃO MIRIM AMALIE HELENA WIRTH | 259.630,00 |
| INSTITUTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA | 110.603,95 |
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no “caput” deste artigo foram depositados através da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para serem repassados às entidades acima especificadas, em uma única parcela para execução no exercício de 2024.
Art. 2º As entidades beneficiadas deverão apresentar a prestação de contas à Prefeitura até 31 de dezembro de 2024, da correta aplicação do recurso recebido nos termos da presente Lei, obedecendo o disposto na Lei Municipal nº 3.841, de 19 de março de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 22 de dezembro de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
