IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1461 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 44.496, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Sindicância, instaurado pela Portaria nº 44.409, 21/11/2023, no sentido de DETERMINAR imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Cristiano Aparecido Teixeira, matrícula 4267/1, Motorista, referência 4“A”, lotado na SECRETARIA DE SAUDE – TRANSPORTE DE PACIENTES, pela inobservância do artigo 64, incisos II, VII, XIV, XVI, e artigo 65 incisos VIII e XV, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 14076/2023 de 10/11/2023, oriundo da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Bruno Locatelli Baio, matrícula 4778/1, Procurador, referência 10“A”, a Sr. ª Cleide de Almeida Cruz, matrícula 380/1, Agente Administrativo, referência 5“A” e a Sr. ª Ana Hilara Mancuso Gouvea, matrícula 4533/1, Enfermeiro, referência 8“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 14 de dezembro de 2023.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 14 de dezembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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