IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1212 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Determina a correção dos tributos municipais para o exercício de 2024”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando as disposições do artigo 283 da Lei nº 434, de 22 de dezembro de 1975 (Código Tributário do Município);
Considerando o que rege o artigo 2º do Decreto Municipal nº 2.414, de 29 de junho de 2001, que estabelece o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado), apurado e publicado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para correção monetária dos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, dívida ativa e correção dos tributos municipais para o exercício seguinte; e
Considerando que houve variação equivalente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), tomando-se por base a variação do IPCA, apurado e publicado pelo IBGE no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023 (últimos doze meses),
DECRETA
Art. 1º. Os tributos municipais para o exercício financeiro de 2024 serão corrigidos em 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 28 de dezembro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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