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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 2033 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 514, de 27 de dezembro de 2023

(Cessa os efeitos do Decreto nº 14.419, de 31 de março de 2022, que concedeu afastamento sem vencimentos à servidora pública municipal Lucivaine Galan Saraiva para tratar de interesse particular)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados, a partir de 02 de janeiro de 2024, os efeitos do Decreto nº 14.419, de 31 de março de 2022, que concedeu afastamento sem vencimentos à servidora pública municipal Lucivaine Galan Saraiva, matrícula nº 54445, para tratar de interesse particular, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº. 187, de 30 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.