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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 2033 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 513, de 27 de dezembro de 2023

(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.

Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;

Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica cancelado, por não liquidado, os empenhos prévios abaixo relacionados:

DataN.E. n°Credor

Valor

13/01/2022143

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

21.699,10

18/03/20221036

TECNOAGUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA

0,01

25/03/20221067

WEDBIZ PRODUTOS DIGITAIS LTDA

425,00

19/05/20201352

CAMILA HERNANDEZ MORINI DE PAIVA

3.595,93

11/11/20224157

VOTUMIX PREPARAÇÃO DE CONCRETO EIRELI

1.590,00

01/12/20224493

PAPEX PAPELARIA DE VOTUPORANGA LTDA

0,03

01/12/20224499

A D N COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

424,20

08/12/20224521

ISABELA SILVESTRINI DOS SANTOS LTDA

409,01

Art. 2º Fica a Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga autorizada a proceder as anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 27 de dezembro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Decreto nº 16.513, de 27 de dezembro de 2023

Luiz Gustavo Gallo Vilela

Superintendente da Saev Ambiental

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.