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IMPRENSA OFICIAL - MIRANDÓPOLIS

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1257 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 7 3 8 3 / 2 0 2 3

Institui transição entre os conselheiros tutelares.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a transição entre os CONSELHEIROS TUTELARES eleitos e os atuais, até o dia que antecede a Posse, conforme Art. 32 da Lei Complementar 120/2023.

Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/12/2023.

Município de Mirandópolis, 27 de dezembro de 2023.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS

Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO

Diretor de Gestão Administrativa

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