IMPRENSA OFICIAL - PEDRA BELA
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1241 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 905/2023
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
ÁLVARO JESIEL DE LIMA, Prefeito Municipal de Pedra Bela, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 41, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, inciso III, ambos da Lei Federal 4.320/64,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedra Bela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais) assim classificado:-
Crédito Suplementar
| Ficha:- | 373 |
| Órgão:- | 02-Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária:- | 10-Diretoria de Educação |
| Unidade Executora:- | 01-Fundo Municipal de Educação |
| Funcional Programática:- | 12.361 8024 2.857-Manutenção do transporte escolar da rede Municipal |
| Natureza da Despesa:- | 3.3.90.39- Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
| Fonte de Recursos:- | 05-Transferências e convênios federais - Vinculados |
| Código de Aplicação:- | 282.0000- recursos salário educação – Ensino Fundamental |
| Valor R$:- | 40.000,00 |
Artigo 2º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes da redução parcial das seguintes dotações:-
Redução
| Ficha:- | 488 |
| Órgão:- | 02-Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária:- | 10-Diretoria da educação |
| Unidade Executora:- | 01-Fundo Municipal de educação |
| Funcional Programática:- | 12.365.8027.2.864- Manutenção das vagas na creche municipal |
| Natureza da Despesa:- | 4.4.90.52- Equipamentos e material Permanente |
| Fonte de Recursos:- | 05- Transferências e convênios federais - Vinculados |
| Código de Aplicação:- | 280.0000- recursos salário educação – Creche |
| Valor R$:- | 40.000,00 |
Artigo 3º - Os valores dos programas e das ações alterados por esta lei ficarão convalidados no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Bela, 19 de dezembro de 2023.
ÁLVARO JESIEL DE LIMA
Prefeito Municipal
Nota: Publicado no quadro de atos oficiais na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
