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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 2033 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 520, de 27 de dezembro de 2023

(Fixa o valor da tarifa a ser cobrada dos usuários do Sistema Área Azul)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições.

Considerando a celebração de Acordo de Cooperação firmado com o Centro Social de Votuporanga,para administração do estacionamento rotativo denominado “Área Azul”, no Município de Votuporanga/SP, através do Chamamento Público nº 003/2019 – Processo nº 293/2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada em R$3,00 (três reais) a tarifa unitária a ser cobrada dos usuários do Sistema Área Azul, pela aquisição do cartão de estacionamento para permanência de 2 (duas) horas, a partir de 01 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. O cartão de estacionamento será adquirido dos agentes da permissionária ou nos pontos de venda por ela credenciados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.901, de 23 de dezembro de 2020.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.