IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 624 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 9.851, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Designa Gestor das parcerias a serem celebradas com as organizações da sociedade civil que especifica.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento das parcerias celebradas pelo Município com as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 35, V, “g”, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica o Secretário Municipal de Saúde, Sr. NILSON ANTONIO ERENO, designado como Gestor dos Termos de Fomento identificados abaixo, a serem firmados pelo Município:
Nº do Termo Fomento | Entidade Parceira | Valor |
05/2024 | Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita | R$ 756.000,00 |
09/2024 | Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú | R$ 72.000,00 |
10/2024 | Casa da Criança de Barra Bonita | R$ 318.000,00 |
Art. 2º Compete ao Gestor ora nomeado as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras constantes na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014:
I - acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias;
II - informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados,
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 27 de dezembro de 2023.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
