IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 910 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.102 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Fixa preço público para utilização de ossuário individual a ser implantado no Cemitério Municipal Recanto de Paz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando que compete ao município fixar e cobrar preços públicos em razão de atividades de prestação de serviços e de utilização de bens públicos, conforme previsto nos arts. 178 e seguintes do Sistema Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar n.º 50/97, bem como considerando o que consta do memorando eletrônico n.º 30.472/2023 do Departamento de Atividades Complementares da Secretaria Municipal de Administração, unidade responsável pela administração dos Cemitérios municipais,
D E C R E T A :
Art. 1.º Ficam criados a alínea “d” no inciso III e o § 3.º ambos no art. 1.º do Decreto n.º 11.706, de 1.º de junho de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 1.º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
d) entrada e manutenção de ossada em ossuário individual: R$ 120,00”
“§ 3.º O preço estabelecido na alínea “d” do inciso I deste artigo corresponde ao período de 12 (doze) meses de uso do ossuário individual, após o qual, poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos, mediante novo pagamento.”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de dezembro de 2023, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MAURICEIA MUTO
Secretário Municipal de Administração
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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