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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 938 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.463/2023.

Objeto: “Dispõe sobre autorização para o Poder Público firmar Termo de Fomento com organização social sem fins lucrativos/entidades para instalação do “Projeto Viver a Vida” e dá outras providências.”

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, a firmar Termo de Fomento com organização social sem fins lucrativos ou entidade do ramo, para a execução do “Projeto Viver a Vida”, que seguirá os termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo permitir o uso de prédio público para que possa ser executado o referido Projeto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tanabi

Em 27 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Francieli Gonçalves Pereira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Autógrafo nº. 94/2023

Projeto de Lei nº. 96/2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.