Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1542 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.896 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.023

O CIDADÃO ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

CONSIDERANDO, a Sentença de fls. 531-539, bem como a Decisão de fls. 560-562, ambas proferidas nos autos do processo nº 1001240-71.2023.8.26.0205, suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração imediata de CLEMENTINA MARTINS VIEIRA;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica reintegrada ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a senhora CLEMENTINA MARTINS VIEIRA, enquanto produzir efeitos a decisão judicial ou até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.

Parágrafo único: A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora foi concursada (Secretária da Junta do Serviço Militar);

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em sentido contrário.

Prefeitura Municipal de Getulina, 28/12/2023

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

ANA LIGIA IWAKAMI

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.