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IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 2472 | Ano XVIII

Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.023.

DELEGA PODERES

PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica atribuído ao Servidor ALTEVIR MORETTO – portador do RG nº 28.294.840-05, Matrila: 943401, Cargo: Encarregado de Fiscalização de Terrenos, lotado na Secretaia Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, desta Prefeitura Municipal, poderes especiais para dirigir veículos Leves Oficiais, no uso e gozo da função pública, para melhor desempenho das atividades administrativas, desde que esteja devidamente habilitada para tanto, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/97.

Art. 2º Na aplicação do disposto no artigo anterior deste Decreto deve ser mantida a observância ao limite da necessidade, para efeito da exceção, devendo, ainda, ser firmado termo de responsabilidade sobre o veículo que estará sendo utilizado, por ocorrências motivadas por sua culpa ou dolo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 26 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.

PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

RICHARD CASAL

Secretário Municipal de Administração

ADM/bocardi.-

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.