IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 977 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.200, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A SERVIDORA MARIA ZILDA QUIRINO POSTIGO, SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve.
Art. 1º Nos termos do art. 139-A do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guaimbê (Lei Municipal nº 205/68), fica concedida licença para a servidora Maria Zilda Quirino Postigo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Instrutor de Curso, para o exercício de cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Getulina-SP.
§ 1º A licença dar-se-á por tempo indeterminado, podendo a Administração Pública Municipal solicitar o retorno da servidora a qualquer momento, mediante comunicação prévia.
§ 2º Todo dia 28 de dezembro de cada ano a servidora deverá apresentar declaração do órgão requisitante, comprovando estar no exercício de cargo de provimento em comissão.
§ 3º A ausência da apresentação de comprovação do vínculo com o órgão requisitante ensejará a automática cessação da licença.
Art. 2º O tempo em que a servidora estiver em gozo de licença não será considerado como de efetivo exercício no Município de Guaimbê.
Art. 3º A remuneração da servidora e respectivos recolhimentos previdenciários ficarão a cargo exclusivo da Prefeitura Municipal de Getulina.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê-SP, 28 de dezembro de 2023.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitada e registrada no competente livro na Secretaria Municipal, e afixada no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
