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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 540 | Ano III

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.313, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

APROVA O PLANO ANUAL DE ATIVIDADE DE CONTROLE INTERNO – PAACI – 2024, DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos incisos IX e XII do art. 63 da Lei nº 3.070, de 04.04.1990 – Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Atividade de Controle Interno – PAACI para o exercício de 2024, descrito no Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O Plano Anual de Atividade de Controle Interno – PAACI deverá ser disponibilizado, na íntegra, no Diário Oficial do Município.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 2 de janeiro de 2024.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Assessoria Especial de Governança Participativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.