IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1023 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.856 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BRODOWSKI/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 072/2023, de autoria do Nobre Vereador EZEQUIEL GONÇALVES DA SILVA, remetendo o autógrafo n. 086/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino do Município de Brodowski/SP.
Artigo 2º- O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado:
I- em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de cartazes, em local de fácil acesso de toda a comunidade escolar (incluindo familiares e/ou responsáveis legais pelos alunos);
II- no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Brodowski/SP.
Artigo 3º - A divulgação de que trata essa Lei deverá ocorrer com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, contendo:
I- o cardápio com as especificações das refeições fornecidas;
II- o cardápio especifico que atenda a Lei Municipal nº 2.643, de 26 de fevereiro de 2021.
III- Identificação clara da data a que se refere o cardápio;
IV- o nome do nutricionista responsável pela elaboração do cardápio.
Parágrafo único. Eventuais mudanças no cardápio deverão ser divulgadas com no mínimo 24 horas de antecedências.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 12 de dezembro de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
