IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1023 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.857, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
JOSÉ LUIZ PEREZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRODOWSKI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o Projeto de Lei nº 081/2023, remetendo o autógrafo n. 087/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 100.575,00 (cem mil e quinhentos e setenta e cinco reais), distribuídos à seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 100.575,00
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
337 10.301.0069.2070.0000 Manutenção da Atenção Básica 47.940,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 001 Atenção Básica/SUS
366 10.302.0071.2071.0000 Manutenção da MAC Ambulatorial e Hospitalar 52.635,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE/Geral
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos destinados contratar empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de diversos equipamentos, com substituição imediata na rede de gases das Unidades de Saúde.
Excesso: 100.575,00
Fontes de Recurso
05 00 47.940,00
01 00 52.635,00
Artigo 3o.- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
à presente Lei.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 13 de dezembro de 2023
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
