IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1023 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.858, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
JOSÉ LUIZ PEREZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRODOWSKI, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o Projeto de Lei nº 082/2023, remetendo o autógrafo n. 088/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), distribuídos à seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 40.000,00
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL
005 01.031.0001.1001.0000 Coordenação e Manutenção das Atividades Legislativas 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA OFSS F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
Provenientes de:
Anulação: 40.000,00
014 01.031.0001.1001.0000 Coordenação e Manutenção das Atividades Legislativas 40.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3o.- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
à presente Lei.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.
Brodowski, 13 de dezembro de 2023
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
