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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 996A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.466/2023

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei Municipal nº 2.985/2017 e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que através da Lei Municipal nº 2.985, de 25 de abril de 2017, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, cujo prazo inicial de adesão expirou em 30.11.2017;

Considerando que nos termos autorizados pelo art. 9º do citado normativo, a Administração prorrogou o prazo de adesão ao programa através dos Decretos nº 2.053/17, nº 2.064/18, nº 3.008/18, nº 3.042/18, nº 3.109/19, nº 3.216/20, nº 3.315-A/21 e nº 3.404/22, o qual expirar-se-á em 31.12.2023;

Considerando que ainda existem diversos contribuintes que pretendem aderir ao Refis,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei Municipal nº 2.985/2017.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 28 de dezembro de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Assessora de Planejamento Administrativo

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