IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 669 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.479/23
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;
CONSIDERANDO o ofício n° 05/2023 – CS, da Comissão de Sindicância Permanente, informando que diante dos documentos anexos ao ofício protocolado sob o n° 8.374/2023, comprovou-se a materialidade e autoria dos fatos, dessa forma, torna-se desnecessária a fase de instrução preparatória e informativa, devendo ser remetido para a Comissão de Processo Disciplinar;
CONSIDERANDO, que a Comissão de Processo Administrativo visa apurar os fatos com as possíveis penalidades, por irregularidades praticadas por servidores públicos;
CONSIDERANDO, por fim, o ofício requisitando a emissão de portaria para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para que sejam tomadas as devidas providências em relação ao servidor efetivo envolvido na presente denúncia.
R E S O L V E
Determinar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 18.686/22, composta pelos servidores municipais CARLOS GUSTAVO PIRES DE ALMEIDA, JULIANO LIMA JAMMAL e ROBERTA DE MATOS COSTA CHACON, sob a presidência do primeiro, para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem às providências necessárias em relação aos fatos mencionados no ofício protocolado sob o n° 8.374/2023, com a emissão do respectivo relatório conclusivo.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 21 de dezembro de 2023.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 21 de dezembro de 2023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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