IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 671 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“APROVA O PLANO OPERATIVO ANUAL DE CONTROLE INTERNO – POACI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO)”.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando o disposto nos artigos. 32, 35 e 150 da Constituição do Estado de São Paulo;
Considerando o disposto nos artigos 59 e 60 da Lei Orgânica do Município de Tambaú; e
Considerando o disposto n §1º do artigo 67 da Instrução Normativa 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Operativo Anual do Controle Interno para o Exercício de 2024, conforme programação constante no Anexo único deste Decreto.
Parágrafo único. – O cronograma de execução do Plano Operativo Anual não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 28 de dezembro de 2023.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 28 de dezembro de 2023.
ANSELMO CAIAFA RIBEIRO
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
