IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 671 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa o valor, por PRÓTESE, a ser pago pela Prefeitura Municipal aos prestadores de serviços credenciados para realização DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS, SUPERIORES E INFERIORES.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais;
Considerando que a Prefeitura Municipal decidiu realizar Credenciamento de Serviços de confecção de próteses dentárias totais, superiores e inferiores.
Considerando que a contratação desses serviços, mediante Credenciamento, mostrou-se mais vantajoso pela economia aos cofres públicos;
Considerando a pesquisa de preços realizada recentemente através da qual se obteve um preço médio, por prótese, de R$ 244,14 (duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos);
Considerando os elementos que constam no expediente ofício nº 058/2023 – DAS, de 20/12/2023, protocolado sob n. 6626, de 27/12/2023.
Resolve:
Art. 1.º - É fixado em R$ 244,14 (duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), por prótese, o valor a ser pago pela Prefeitura Municipal aos prestadores de serviços credenciados de confecção de próteses dentárias totais, superiores e inferiores.
Art. 2.º - A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 28 de dezembro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 28 de dezembro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
