IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Edição nº 1241 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.384, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado aos recursos recebidos do Governo Federal referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$ 20.722,00 (Vinte mil e setecentos e vinte e dois reais), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito(s) | ||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
438 | 02.06.02.10.302.0085.2125.3.1.71.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 5 | 20.722,00 |
| Total (R$) | 20.722,00 | |||
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$20.722,00 (Vinte mil e setecentos e vinte e dois reais), ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado aos recursos recebidos do Governo Federal, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 27 de dezembro de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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