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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 1686 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.367, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

FIXA A UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA:

ARTIGO 1º A UFM – Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2024, fica atualizada em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), de acordo com o IPCA Especial do IBGE, do período de janeiro a dezembro de 2023, sendo portanto seu valor fixado em R$ 4,4271 (quatro reais, quarenta e dois centavos e setenta e um milésimos).

ARTIGO 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Guararapes, 28 de dezembro de 2023

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e publicado no Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente por meio eletrônico.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.