IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 1686 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS PREÇOS DOS SERVIÇOS, CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DE ESGOTO PRESTADOS PELO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.066, de 06 de setembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Os preços de consumo de água e utilização de esgoto ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 4,82% (quatro vírgula oitenta e dois por cento), em conformidade com a tabela constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guararapes, 28 de dezembro de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
ANEXO I
TARIFA DE ÁGUA
Consumo (m³) | Residencial | Comercial / Pública | Industrial | |||
Água | Água | Água | ||||
até 10 | 16,12 | 24,66 | 32,22 | |||
de 11 até 20 | 1,89 | /m³ | 2,38 | /m³ | 2,83 | /m³ |
de 21 até 30 | 2,38 | /m³ | 2,83 | /m³ | 3,32 | /m³ |
de 31 até 50 | 2,83 | /m³ | 3,32 | /m³ | 3,78 | /m³ |
de 51 até 80 | 3,32 | /m³ | 3,78 | /m³ | 4,76 | /m³ |
de 81 até 100 | 3,78 | /m³ | 4,76 | /m³ | 5,69 | /m³ |
acima de 100 | 4,76 | /m³ | 5,69 | /m³ | 6,62 | /m³ |
Obs: A contribuição de esgoto é de 50% do valor da água.
ANEXO II
SERVIÇOS DE LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO
SERVIÇOS | VALOR |
| Taxa de reabertura de registro de água | 09 UFM |
| Taxa de fechamento de registro de água | 09 UFM |
| Taxa de ligação de água (mão de obra) | 25 UFM |
| Taxa de ligação de esgoto (mão de obra) | 37 UFM |
| Taxa de ligação conjunta de água e esgoto (mão de obra) | 62 UFM |
| Taxa de desobstrução de esgoto | 15 UFM |
| Taxa de caminhão de água | 55 UFM |
| Taxa de substituição e instalação de hidrômetro | 07 UFM |
| Taxa de substituição do registro do cavalete | 07 UFM |
| Taxa de troca de cavalete para novo padrão (instalação no muro) | 20 UFM |
| Taxa de lançamento de resíduos de esgoto (Art. 16, § 2º da Lei nº 4.066/2023) | 50 UFM |
| Taxa corte de asfalto para segunda ligação de água e esgoto no mesmo imóvel | 90 UFM |
ANEXO III
MULTAS | VALOR |
| Referente ao Artigo 6º, § 1º, 2º e 3º | 40 UFM |
| Referente ao Artigo 10, § 8º | 40 UFM |
| Referente ao Artigo 15, § 2º | 40 UFM |
| Referente ao Artigo 18, § 2º | 40 UFM |
| Referente ao Artigo 19 | 40 UFM |
| Referente ao Artigo 21, § 1º | 40 UFM |
| Referente ao Artigo 26 | 50 UFM |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
