IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 997B | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.379, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.376, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os recursos financeiros a serem repassados pelo Município de Regente Feijó ao Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida de Regente Feijó e Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos, no exercício de 2024, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.376, de 19 de dezembro de 2023, passa a ser de:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
ENTIDADE | CNPJ | VALOR |
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Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida de Regente Feijó | 46.431.656/0001.60 | 300.000,00 |
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Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos | 44.862.407/0001-01 | 54.000,00 |
Art. 2º Em face do reajuste a que alude o art. 1º desta lei, o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.376, de 19 de dezembro de 2023, será o seguinte:
ANEXO ÚNICO
Recursos financeiros a serem repassados pelo Município de Regente Feijó as Organizações da Sociedade Civil para o exercício de 2024
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
ENTIDADE | CNPJ | VALOR |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Regente Feijó | 67.660.373/0001-60 | 50.680,80 |
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Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida de Regente Feijó | 46.431.656/0001.60 | 300.000,00 |
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Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos | 44.862.407/0001-01 | 54.000,00 |
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Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de Regente Feijó | 51.405.876/0001-59 | 6.000,00 |
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Associação Casa da Criança de Regente Feijó | 55.759.526/0001-41 | 36.000,00 |
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| TOTAL: | R$ 446.680,80 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
ENTIDADE | CNPJ | VALOR |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente | 55.350.136/0001-13 | 11.700,00 |
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| TOTAL: | R$ 11.700,00 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE | ||
ENTIDADE | CNPJ | VALOR |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Regente Feijó | 67.660.373/0001-60 | 180.000,00 |
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Associação de Desenvolvimento de Crianças Limitadas “Lumen Et Fides” | 53.302.675/0001-51 | 20.100,00 |
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Banco de Olhos Maria Sesti Barbosa da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente | 09.198.816/0001-46 | 24.000,00 |
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Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente | 11.636.872/0001-67 | 180.000,00 |
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| TOTAL: | R$ 404.100,00 |
TOTAL GERAL: R$ 862.480,80 | ||
Art. 3º Fica o Setor Contábil Municipal autorizado a inserir as despesas decorrentes da execução da presente lei nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Regente Feijó, 29 de dezembro de 2023.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
