Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 939 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.033/2023.

Objeto: Atualiza valores, dispondo sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue, conforme previsto na Lei Municipal nº. 2.312, de 24 de março de 2010, e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei, e;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº. 5.029, de 29 de dezembro de 2023, que definiu o índice de 3,21%, para atualização monetária de todos os tributos municipais;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº. 2.312, de 24 de março de 2010, que autoriza o reajuste dos valores de multas, nela previstos, pelo coeficiente de variação adotado pelo município para atualização de tributos municipais;

CONSIDERANDO, que o município está em busca de realizar ações visando à eliminação de criadouros, e, consequentemente, do mosquito transmissor “Aedes Aegypti”;

CONSIDERANDO, que o mosquito além da dengue e febre amarela, pode transmitir a chikungunya e o zika vírus;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam reajustados, em 3,21%, correspondente a variação da UFM – Unidade Fiscal do Município, as multas previstas na Lei Municipal nº. 2.312, de 24 de março de 2010.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto os Anexos inclusos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº. 4.813, de 29 de dezembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Tanabi.

Em 29 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e Publicado na

Secretaria, data supra

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

Anexo I

Tabela Atualização de Valores

Remetem-se as especificações nos:	Valor da multa R$ (em reais)
Art. 8º, § 3º	R$ 414,42
Art. 9º, § 1º	R$ 828,84
Art. 11, parágrafo único	R$ 828,84
Art. 12, parágrafo único	R$ 828,84
Art. 13, § 2º	R$ 828,84
Art. 14, § 6º	R$ 828,84
Art. 15, parágrafo único	R$ 828,84

Anexo II

Tabela referente ao Anexo I da Lei Municipal nº 2.312/2010

Grupos - Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para o mosquito transmissor da dengue - Especificação de Atividades - Graus de risco - Valor das Multas.

GRUPO 1 – RESIDÊNCIA
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa em R$ (reais)
Caixa d’água, cisterna, reservatório	Alto	828,84
Tambor, tanque, barril	Alto	580,21
Piscina de qualquer tipo	Alto	828,84
Pneu ou similar	Alto	580,21
Prato de vaso, xaxim	Alto	580,21
Vaso com água	Alto	580,21
Material reciclável	Alto	580,21
Fonte ornamental	Alto	580,21
Laje	Médio	364,65
Calha	Médio	364,65
Ralo, grelha	Médio	364,65
Masseira	Médio	364,65
Lona, plástico, encerado	Médio	364,65
Bromélia, bananeira, oco de árvore	Médio	364,65
Lata, frasco, pote	Baixo	165,79
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral	Baixo	165,79
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 165,79 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) a R$ 331,53 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). Médio Risco: Multa de R$ 331,54 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) a R$ 497,31 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). Alto Risco: Multa de R$ 497,32 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) a R$ 828,84 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).

GRUPO 2 – HORTA
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa R$
Tambor, tanque, barril	Alto	580,21
Reservatório em terra	Alto	828,84
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 165,79 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) a R$ 331,53 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). Médio Risco: Multa de R$ 331,54 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) a R$ 497,31 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). Alto Risco: Multa de R$ 497,32 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) a R$ 828,84 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).

GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa R$
Carcaça de veículo	Alto	1.326,09
Caixa d’água, cisterna, reservatório	Alto	1.160,36
Tambor, tanque, barril	Alto	994,57
Piscina de qualquer tipo	Alto	1.661,65
Pneu ou similar	Alto	994,57
Prato de vaso, xaxim	Alto	911,73
Vaso com água	Alto	911,73
Material reciclável	Alto	1.661,65
Fonte ornamental	Alto	911,73
Laje	Médio	696,22
Calha	Médio	696,22
Ralo, grelha	Médio	696,22
Masseira	Médio	696,22
Lona, plástico, encerado	Médio	696,22
Bromélia, bananeira, oco de árvore	Médio	696,22
Lata, frasco, pote	Baixo	530,44
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral	Baixo	530,44
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 414,42 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos) a R$ 580,17 (quinhentos e oitenta reais e dezessete centavos). Médio Risco: Multa de R$ 580,18 (quinhentos e oitenta reais e dezoito centavos) a R$ 828,84 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). Alto Risco: Multa de R$ 828,85 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) a R$1.661,65 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO)
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa R$
Caixa d’água, cisterna, reservatório	Alto	994,57
Tambor, tanque, barril	Alto	994,57
Pneu	Alto	1.326,09
Masseira	Médio	745,94
Material reciclável	Alto	1.326,09
Lata, frasco, pote	Baixo	331,52
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 248,65 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a R$ 580,21 (quinhentos e oitenta reais e vinte e um centavos). Médio Risco: Multa de R$ 580,22 (quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) a R$ 745,94 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Alto Risco: Multa de 745,95 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) a R$ 1.324,88 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).

GRUPO 5 – INDÚSTRIA
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa R$
Caixa d’água, cisterna, reservatório	Alto	4.144,13
Tambor, tanque, barril	Alto	1.661,65
Piscina de qualquer tipo	Alto	1.661,65
Pneu ou similar	Alto	1.661,65
Prato de vaso, xaxim	Alto	1.326,09
Vaso com água	Alto	1.326,09
Material reciclável	Alto	4.144,13
Fonte ornamental	Alto	1.326,09
Laje	Médio	828,84
Calha	Médio	828,84
Ralo, grelha	Médio	828,84
Masseira	Médio	828,84
Lona, plástico, encerado	Médio	828,84
Bromélia, bananeira, oco de árvore	Médio	828,84
Lata, frasco, pote	Baixo	497,31
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral	Baixo	497,31
Resíduos industriais	Alto	4.144,13
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 331,52 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) a R$ 497,31 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). Médio Risco: Multa de R$ 497,32 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) a R$ 828,84 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). Alto Risco: Multa de R$ 1.326,09 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e nove centavos) a R$ 8.288,31 (oito mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos).

GRUPO 6 – PONTOS ESTRATÉGICOS

(A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente de Saúde no momento da inspeção, de conformidade com norma técnica da SUCEN ou de outro órgão que venha a substituí-la)

Atividade

Depósito de Pneus

Depósito de materiais para construção

Transportadora

Ferro-Velho

Cemitério

Borracharia

Depósito de Bebidas

Floricultura

Oficina Mecânica

Outros

Classificar em:

Baixo Risco: Multa de R$ 663,04 (seiscentos e sessenta e três reais e quatro centavos) até R$ 1.661,65 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

Médio Risco: Multa de R$ 1.661,66 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) até R$ 4.972,97 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).

Alto Risco: Multa de R$ 4.972,98 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) até R$ 8.288,31 (oito mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos).

GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS

Atividade

Hospital

Pronto Socorro

Ambulatório

Escola

Creche

Asilo

Hotel

Quartel

Delegacia de Polícia

Penitenciária

Igreja

Shopping Center

Supermercado

Clube

Indústria de grande porte

Comércio de grande porte

Outros Prédios Públicos