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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 02 de janeiro de 2024 | Edição nº 1463 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 513.827,26 (quinhentos e treze mil e oitocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.263, de 27/06/2022, um crédito adicional suplementar à seguinte dotação orçamentária:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0097 - Funcional: 12.365.0116-2.012

3.1.90.11.00 - 02 -271.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 400.000,00

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0159 - Funcional: 12.361.0112-2.966

3.1.90.11.00 - 01 – 220.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 113.827,26

Total da Suplementação..................................................................................................R$ 513.827,26

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0141 - Funcional: 12.361.0112-2.014

3.1.90.11.00 - 02 – 262.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 400.000,00

Unidade: 02.02.05 - DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO

Ficha: 0173 - Funcional: 12.306.0043-2.127

3.1.90.11.00 - 01 – 230.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 13.583,46

Ficha: 0174 - Funcional: 12.365.0116-2.127

3.1.90.11.00 - 01 – 213.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 3.566,22

Ficha: 0175 - Funcional: 12.361.0112-2.127

Ficha: 0176 - Funcional: 12.306.0043-2.127

3.1.90.13.00 - 01 – 230.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................R$ 1.662,93

Ficha: 0178 - Funcional: 12.361.0112-2.127

3.1.90.13.00 - 01 -220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 2.098,21

Ficha: 0190 - Funcional: 12.306.0043-2.478

Ficha: 0191 - Funcional: 12.365.0116-2.478

3.1.90.11.00 - 01 – 212.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 5.185,65

Ficha: 0192 - Funcional: 12.361.0112-2.478

Ficha: 0193 - Funcional: 12.306.0043-2.478

3.1.90.13.00 - 01 – 230.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 1.771,07

Ficha: 0194 - Funcional: 12.365.0116-2.478

3.1.90.13.00 - 01 – 212.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 530,62

3.1.90.13.00 - 01 – 212.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 3.148,69

Ficha: 0195 - Funcional: 12.361.0112-2.478

3.1.90.13.00 - 01 – 220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 4.416,69

Ficha: 0197 - Funcional: 12.306.0043-2.478

3.1.90.16.00 - 01 – 230.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 1.878,72

Total da Anulação...........................................................................................................R$ 513.827,26

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 26 de dezembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de dezembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.