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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 02 de janeiro de 2024 | Edição nº 1463 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.715, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 162.400,10 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos reais e dez centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.263, de 27/06/2022, um crédito adicional suplementar à seguinte dotação orçamentária:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0122 - Funcional: 12.365.0116-2.967

3.1.90.11.00 - 01 – 213.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 155.239,28

Ficha: 0123 - Funcional: 12.365.0116-2.967

3.1.90.13.00 - 01 – 213.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAISR$7.160,82

Total da Suplementação..................................................................................................R$ 162.400,10

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Ficha: 0041 - Funcional: 12.365.0116-2.003

3.1.90.11.00 - 01 – 212.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 28.547,68

Ficha: 0042 - Funcional: 12.361.0112-2.003

3.1.90.11.00 - 01 – 220.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 2.609,60

Ficha: 0043 - Funcional: 12.365.0116-2.003

3.1.90.13.00 - 01 – 212.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 1.965,23

3.1.90.13.00 - 01 – 213.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 6.378,69

Ficha: 0045 - Funcional: 12.365.0116-2.003

3.1.90.16.00 - 01 – 212.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 8.110,15

3.1.90.16.00 - 01 – 213.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 10.095,00

Ficha: 0075 - Funcional: 12.366.0112-2.999

Ficha: 0076 - Funcional: 12.366.0112-2.999

3.1.90.13.00 - 01 – 220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 1.896,51

Ficha: 0077 - Funcional: 12.366.0112-2.999

3.1.90.16.00 - 01 – 220.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 2.061,51

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0111 - Funcional: 12.365.0116-2.965

Ficha: 0112 - Funcional: 12.365.0116-2.965

3.1.90.13.00 - 01 - 212.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 4.056,69

Ficha: 0113 - Funcional: 12.365.0116-2.965

3.1.90.16.00 - 01 - 212.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 4.808,14

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0159 - Funcional: 12.361.0112-2.966

Ficha: 0160 - Funcional: 12.361.0112-2.966

3.1.90.13.00 - 01 -220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................R$ 2.060,13

Ficha: 0161 - Funcional: 12.361.0112-2.966

3.1.90.16.00 - 01 - 220.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 2.910,76

Unidade: 02.02.06 - TRANSPORTE ESCOLAR

Ficha: 0219 - Funcional: 12.361.0112-2.141

3.1.90.11.00 - 01 - 220.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 346,95

Ficha: 0220 - Funcional: 12.361.0112-2.141

3.1.90.13.00 - 01 - 220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 6.813,87

Total da Anulação...........................................................................................................R$ 162.400,10

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 26 de dezembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de dezembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.